- 1 -Compete, em geral, aos serviços mencionados no n.º 2 do artigo anterior, proceder ao tratamento e à informação direta sobre processos cuja iniciativa ou execução não corram pelas unidades orgânicas flexíveis, bem como a conceção, o acompanhado e a coordenação de ações ou programas específicos que tenham sido determinados pelo executivo, Presidente ou Vereadores com competências delegadas.
- 2 -As competências específicas de cada um destes serviços são definidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 3 -O conjunto das atribuições e competências de cada Unidade Orgânica Flexível ou de cada Subunidade Orgânica constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.
Artigo 6.º — Atribuições e competências
Vigente desde: 26/05/2022