Consideram-se revogadas todas as disposições, de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Nisa, que contrariem as disposições previstas no presente Regulamento.
ANEXO I
Declaração de Responsabilidade Compatibilidade entre Papel e Formato Digital
[Nome] declara, para os devidos efeitos, que o projeto de [arquitetura ou de especialidade] de que é autor, relativo à obra de [natureza da operação urbanística a realizar], localizada em [rua, número de polícia, lugar e freguesia], cujo [licenciamento ou de comunicação prévia] foi requerido/apresentada por [nome do requerente], apresentado em formato digital é igual ao apresentado em papel.
Mais declara que todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido.
[Data e Assinatura]
ANEXO II
Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Ocupação da Via Pública
[Nome], portador do B.I. n.º [número do BI ou CC], emitido em [data de emissão], pelo Arquivo de Identificação de [arquivo de identificação], Contribuinte n.º [número de identificação fiscal], residente em [número do BI ou CC], Código Postal [código postal], telefone [contacto telefónico] e endereço de correio eletrónico [endereço de correio eletrónico], declara para os devidos efeitos que o plano de ocupação de via pública, de que é responsável, relativo à obra de [natureza da operação urbanística a realizar], localizada em [rua, número de polícia, lugar e freguesia], cujo [licenciamento, comunicação prévia ou comunicante] foi requerido/apresentada por [nome do requerente], observa as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente [discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares e as respetivas medidas de minimização].
Mais declara que todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido.
[Data e Assinatura]
ANEXO III
Declaração
[Nome], portador do B.I. n.º [número do BI ou CC], emitido em [data de emissão], pelo Arquivo de Identificação de [arquivo de identificação], Contribuinte n.º [número de identificação fiscal], residente em [número do BI ou CC], Código Postal [código postal], telefone [contacto telefónico] e endereço de correio eletrónico [endereço de correio eletrónico], estando a proceder a obras de [natureza da operação urbanística a realizar], na sua propriedade sita em [rua, número de polícia, lugar e freguesia], declara que se responsabiliza por possíveis danos causados na via pública em equipamentos públicos ou aos respetivos utentes, em consequência das obras atrás referidas.
[Data e Assinatura do declarante]
310777101