No Município da Trofa, a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos existentes compete à Câmara Municipal, ouvidas as Juntas de Freguesia da respectiva área.
Artigo 3.º — Competência para denominaçâo de arruamentos
Vigente desde: 28/06/2019
No Município da Trofa, a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos existentes compete à Câmara Municipal, ouvidas as Juntas de Freguesia da respectiva área.