Artigo 118.º — Regularização de situações de desconformidade com o plano

Vigente desde: 01/06/2023

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)Para as restantes situações:
  1. i)A data em que perfaça 4 anos sobre a entrada em vigor da presente revisão, quando se localize fora da área de aplicação do POACL ou quando, localizando-se dentro dessa área, a disciplina do POACL, transporta no capítulo VIII do presente regulamento ou planta de ordenamento III, não for elemento impeditivo da regularização em causa.
  2. ii)(Revogado.)
    Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
    10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Rocha.
    616459455

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