As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente regulamento são analisadas, decididas e supridas mediante deliberação do órgão Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente regulamento são analisadas, decididas e supridas mediante deliberação do órgão Câmara Municipal.