- 1 -As taxas de atestados, termos de identidade e justificação administrativa, constam da tabela anexa (anexo II) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, conferência de dados, registo e produção dos documentos) e os custos indiretos de produção (desgaste de equipamento, consumíveis e energia).
- 2 -As fórmulas de cálculo constam do anexo I - Taxas de Serviços Administrativos - Ref.ª 1.1 a 1.7.
Artigo 7.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 20/05/2024