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- b)Inserção no capítulo XI, que passará a ter a epígrafe "Parques de Estacionamento e Vias de Comunicação", do artigo 87.º-A:
Artigo 83.º-A — Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Vigente desde: 01/07/2019