A Junta de Freguesia está obrigada:
- a)A efetuar o reembolso dos montantes conforme previsto no artigo 12.º do presente regulamento;
- b)A fornecer um documento ao requerente com as condições de atribuição do apoio.
Artigo 15.º — Obrigações da Junta de Freguesia
Vigente desde: 16/01/2023