- 1 -A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s);
- c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;
- d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);
- 2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do apoio.
- 3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga.
Artigo 9.º
Vigente desde: 16/01/2023