Artigo 13.º — Declaração de relevância na modalidade

Vigente desde: 17/02/2004

1 -As declarações de relevância na modalidade deverão ser solicitadas à Câmara Municipal até final do mês de Junho.
2 -São requisitos fundamentais para obtenção de relevância na modalidade:
A filiação em associação regional e ou federação nacional;
A existência de um plano de desenvolvimento desportivo.
3 -A Câmara Municipal emitirá edital até final do mês de Setembro atribuindo ou não a relevância na modalidade aos clubes ou associações que a requerem.