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Artigo 70.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 17/02/2004

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.

ANEXO

Taxas pelo licenciamento das actividades diversas (a que se refere o artigo 69.º)

  1. 1 -Guarda nocturno:
    1. a)Emissão da licença - 20 euros;
    2. b)Renovação da licença - 10 euros;
    3. c)Cartão - 1 euro.
  2. 2 -Venda ambulante de lotarias;
    1. a)Licenciamento da actividade - 15 euros;
    2. b)Emissão de cartão - 1 euro;
    3. c)Renovação de licença - 7,5 euros.
  3. 3 -Arrumador de carros:
    1. a)Licenciamento da actividade - 15 euros;
    2. b)Emissão de cartão - 1 euro;
    3. c)Renovação de licença - 7,5 euros.
  4. 4 -Exploração de máquinas de diversão:
    1. a)Registo de máquinas (por cada uma) - 100 euros;
    2. b)Licenciamento de exploração semestral (por cada máquina) - 60 euros;
    3. c)Licenciamento de exploração - anual (por cada máquina) - 100 euros;
    4. d)Averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina) - 40 euros;
    5. e)Averbamento por transferência de local de instalação da máquina no concelho (por cada máquina) - 25 euros;
    6. f)Averbamentos diversos - 25 euros;
    7. g)Segunda via do título de registo (por cada máquina) - 30 euros;
    8. h)Segunda via da licença de exploração (por cada máquina) - 25 euros.
  5. 5 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
    1. a)Licenciamento de provas desportivas no âmbito municipal (por cada dia) - 15 euros;
    2. b)Licenciamento de provas desportivas no âmbito intermunicipal (por cada dia) - 25 euros;
    3. c)Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (por cada dia) - 15 euros.
  6. 6 -Licenciamento para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - 15 euros.
  7. 7 -Licenciamento para a realização de fogueiras e queimadas - 5 euros.
  8. 8 -Licenciamento para a realização de leilões em lugares públicos:
    1. a)Sem fins lucrativos - 10 euros;
    2. b)Com fins lucrativos - 25 euros.

      ANEXO I

      (ver documento original)

      ANEXO II

      (ver documento original)

      ANEXO III

      (ver documento original)

      ANEXO IV

      (ver documento original)

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