- 1 -As candidaturas são dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Borba, em formulário próprio disponível no sítio da Internet do Município de Borba ou no Balcão Único.
- 2 -O pedido pode ser apresentado pelo próprio ou pelo seu representante legal.
- 3 -O formulário de candidatura, deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)No caso de cidadãos estrangeiros, comprovativo de residência legal em território nacional, emitido pela entidade competente;
- b)Documento emitido pela Junta de Freguesia da área da residência em nome do candidato que ateste a composição do agregado familiar, recenseamento, a residência e o tempo de permanência no concelho;
- c)Certidão emitida pelo Serviço de Finanças relativa aos prédios de que são titulares os elementos do agregado familiar;
- d)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou, em caso de inexistência, declaração de dispensa de entrega de declaração de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças, de todos os elementos do agregado familiar;
- e)Documento emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P., que identifique as prestações sociais de que os elementos do agregado familiar são beneficiários, bem como o seu valor, data de início e fim da prestação, ou que ateste a sua inexistência;
- f)Documento emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., atestando a inscrição como desempregado dos membros do agregado familiar que se encontrem nessa situação;
- g)Comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, quando aplicável;
- h)Comprovativo do grau de deficiência para os candidatos portadores de deficiência;
- i)Os candidatos podem ainda juntar, a título facultativo, todas as informações e documentos considerados relevantes à apreciação da sua situação real.
- 4 -Pode ser solicitada a apresentação dos documentos originais, bem como de outros comprovativos de situações específicas, quando da análise e avaliação da situação concreta se entender pertinente.
- 5 -Nos casos em que tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato celebrado, deverá ser entregue fotocópia da sentença transitada em julgado ou da notificação recebida com a indicação da data do despejo ou da data da cessação do contrato.
- 6 -Outra informação que venha a ser determinada por deliberação da Câmara Municipal, aquando da abertura do concurso.
Artigo 14.º — Instrução da candidatura
Vigente desde: 17/01/2019