O presente Regulamento aplica-se aos cidadãos que reúnam as condições legais e regulamentares em vigor, para o acesso e atribuição do direito ao arrendamento de fogos que sejam propriedade, ou detidos a qualquer outro título, pelo Município de Borba, que sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares.