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Artigo 57.º — Apuramento dos votos

Vigente desde: 20/09/2017
  1. 1 -Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
  2. 2 -Considera-se voto nulo o do boletim de voto no qual tenha sido:
    1. a)Assinalado mais do que um quadrado, ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
    2. b)Assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido do ato eleitoral ou não tenha sido admitida;
    3. c)Feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou tenham sido feitos escritos.
  3. 3 -Considera-se ainda voto nulo o voto por correspondência que viole o disposto no artigo 51.º
  4. 4 -Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limite do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
  5. 5 -Os resultados deverão ser afixados junto à respetiva mesa.
  6. 6 -Toda a documentação respeitante à votação, incluindo os boletins de voto que entraram na mesa e os que não foram utilizados, deverá ser encerrada num sobrescrito e entregue à comissão eleitoral.
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