Aviso n.º 10892/2009
Em vigorListas de árbitros constituídas nos termos do artigo 375.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
- Emissor
- Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/06/2009