- 1 -O presente regulamento procura complementar o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, em matéria de condicionalismo ao uso do fogo, clarifica e estabelece regras para a realização de ações em terrenos privados nos espaços rurais, urbanos e aglomerados populacionais.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todo o concelho de Idanha-a-Nova.
Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 09/08/2018