Delegação de competências ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e do artigo 3.º do Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho