São condições de atribuição do incentivo:
- a)Que o/a requerente do direito ao incentivo resida e esteja recenseado/a no concelho de Tabuaço;
- b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente no concelho de Tabuaço;
- c)Que o/a requerente não possua quaisquer dividas para com o Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência de Componente de Apoio à Família, ou outras.