- 1 -As medidas preventivas aplicam-se à área territorial a suspender parcialmente com a área de 17.100 m2, sita em Reguengos de Monsaraz, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz, identificada na planta em anexo (Anexo I).
- 2 -As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, com vista a garantir as condições necessárias à manutenção e desenvolvimento das ações propostas.
Artigo 1.º — Âmbito territorial e objetivos
Vigente desde: 28/07/2020