Compete à Área de Recursos Hídricos:
- a)Garantir a gestão, proteção e valorização dos recursos hídricos constantes nos planos de gestão da bacia hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, com a aplicação de medidas de conservação e reabilitação de toda a rede hidrográfica e zonas ribeirinhas do concelho de Torres Vedras, executando o Plano de Valorização de Linhas de Água de Torres Vedras, em articulação com instrumentos de gestão territorial nacionais e municipais;
- b)Assegurar a coordenação e execução dos planos de gestão e proteção dos recursos hídricos com as associações de regantes;
- c)Assegurar a proteção e valorização dos ecossistemas aquáticos, incluindo zonas húmidas diretamente dependentes no que respeita às suas necessidades de reposição hídrica;
- d)Reforçar e garantir ações de vigilância, monitorização e fiscalização nas bacias hidrográficas do concelho de Torres Vedras, com a aplicação de medidas preventivas, garantindo uma proteção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático de forma a evitar e a dissuadir descargas ilegais de águas residuais, de emissões de substâncias nocivas e outras práticas ilícitas como o corte de vegetação ripícola, a extração ilegal de areias e a degradação de habitats;
- e)Conservar e promover a biodiversidade associada aos sistemas hídricos, compatibilizando as utilizações da água e do domínio hídrico com a conservação de espécies piscícolas, nomeadamente com a espécie nativa: Ruivaco do Oeste (Achondrostoma occidentale), garantindo o controlo e irradicação progressiva de espécies invasoras, nomeadamente da cana (Arundo donax) e do Lagostim-vermelho-do-Louisiana (Procambarus clarkii);
- f)Garantir uma articulação e comunicação estreita com as entidades públicas que detêm a responsabilidade de fiscalização e licenciamento a nível dos recursos hídricos, nomeadamente com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e com as entidades policiais dotadas das respetivas competências e atribuições;
- g)Gerir o risco hidrológico para salvaguarda de pessoas e bens, ambiente, património e infraestruturas, através da consolidação de sistemas de vigilância e de monitorização que incluem uma articulação operacional com os Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e promover o aumento progressivo da resiliência relativamente aos efeitos das inundações e das secas e outros fenómenos meteorológicos extremos, decorrentes das alterações climáticas;
- h)Criar e gerir uma equipa operacional de Sapadores dos Rios, com perfil e formação específica, para execução de atividades de manutenção, limpeza e desobstrução das linhas de água, assim como atribuições para a vigilância, monitorização e fiscalização das linhas de água;
- i)Organizar ações de sensibilização, de formação e sessões científicas, que promovam a importância da conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade ribeirinha;
- j)Promover a participação na elaboração e submissão de candidaturas de projetos nas áreas temáticas do gabinete a mecanismos de financiamento nacional e comunitário, conjuntamente com a unidade orgânica de Financiamentos se aplicável, bem como a prémios e outros reconhecimentos.