- 1 -O presente regulamento entra em vigor para as candidaturas ao ano seguinte à sua publicação.
- 2 -É revogado o Regulamento n.º 874/2021, de 23 de setembro.
21 de abril de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.
318967734
Artigo 29.º — Disposições finais
Vigente desde: 28/04/2025