Dá nova redacção ao n.º 1 do Aviso n.º 3/87, de 20 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data, na redacção que lhe foi dada pelo Aviso n.º 9/87, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data