O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2020, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.
15 de junho de 2020. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
313354173
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2020, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.
15 de junho de 2020. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
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