Artigo 66.º — Divisão de Contratação Pública (DCP)

Vigente desde: 05/06/2023

1 -São competências da Divisão de Contratação Pública:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)[Eliminado.];
9. i)[Eliminado.];
10. j)[Eliminado.];
11. k)[Eliminado.].
2 -A Divisão de Contratação Pública passa a dirigir a Secção de Aquisição de Bens e Serviços e a Secção de Empreitadas.