Artigo 96.º — Vigência

Vigente desde: 05/06/2023

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de maio de 2023.
2 -Com a entrada em vigor da presente alteração ao regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 19 de maio de 2014, renumerado por esta via, ficam revogadas quaisquer outras normas regulamentares e atos administrativos com ela desconformes.»
18 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.
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