Artigo 69.º — Tapumes

Vigente desde: 22/09/2017

1 -Todos os estaleiros de obras de construção deverão ser vedados com tapumes constituídos por materiais adequados, ordenados e seguros.
2 -No decurso dos trabalhos de construção, e até à sua conclusão a vedação com tapumes deve ser mantida integralmente em bom estado de conservação e limpeza.