Art.º 12 · Aviso n.º 11029/2023 — Cemitério - Licenças diversas

1 -As taxas referentes a licenças para colocação de adornos, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de zelo dos cemitérios, custos do processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TACA = ((tme * vh) + ctunit) *cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
2 -As taxas referentes a licenças para obras em jazigos ou capelas, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e zelo do cemitério, custos com o processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TLDC = ((tme * vh) + ctunit) * td * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);
  td: taxa de desincentivo;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
3 -As taxas referentes a Concessões de Adornos em 2.ª Mão, terrenos para construção de jazigos, capelas e ossários, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e zelo do cemitério, valorização da área de construção.
1. 3.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCJC = ((tme * vh) + ctunit) * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais, valorização da área de construção);
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

Artigo 12.º — Cemitério - Licenças diversas