Constitui encargo do município a aquisição da medalha com fita, fivela canevão e alfinete, e a roseta definida nos artigos 9.º, n.º 3, e 14.º, n.º 3.
Constitui encargo do município a aquisição da medalha com fita, fivela canevão e alfinete, e a roseta definida nos artigos 9.º, n.º 3, e 14.º, n.º 3.