È aditado ao Quadro I do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta as seguintes linhas:
QUADRO I
Situações de redução ou dispensa de pagamento de taxas
(ver documento original)
È aditado ao Quadro I do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta as seguintes linhas:
QUADRO I
Situações de redução ou dispensa de pagamento de taxas
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