Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 13/05/2026
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -O pagamento far-se-á após a entrega do comprovativo do pagamento da mensalidade junto dos serviços municipais ou enviado para o endereço de correio eletrónico indicado ou outro indicado pelo Município aquando da decisão de aprovação da candidatura.
  4. 4 -O comprovativo referido no número anterior terá de ser entregue ou enviado até ao dia 20 do mês a que respeita o pagamento.
  5. 5 -[...]
  6. 6 -O prazo previsto no n.º 4 do presente artigo pode ser ultrapassado caso a responsabilidade não seja do encarregado de educação.
  7. 7 -É da responsabilidade dos encarregados de educação beneficiários garantir acesso ou enviar a Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Segurança Social.
Comparar versões deste artigo