[...]
- a)Comprovativo de residência permanente e domicílio fiscal, no concelho da Ribeira Brava, relativamente ao menor;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária ou autorização para consulta, referente ao encarregado de educação;
- f)Certidão de não dívida à Segurança Social ou autorização para consulta, referente ao encarregado de educação.