- 1 -As direções das escolas do 1.º Ciclo do ensino básico devem organizar as listagens dos seus alunos beneficiários de acesso ao transporte escolar e remeter para o Senhor Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o pelouro da educação, as quais serão posteriormente analisadas e validadas pelos serviços municipais.
- 2 -É da responsabilidade da direção das escolas do 1.º Ciclo do ensino básico da Ribeira Brava divulgar os requisitos necessários para que os alunos possam beneficiar de apoio em transporte.
- 3 -Em caso de deferimento ou indeferimento, o Município compromete-se a informar sobre o resultado do seu pedido.
- 4 -Estão, ainda, abrangidas pelo disposto no número anterior outras situações especiais, a analisar caso a caso, que mereçam ser acauteladas.
Artigo 36.º — Alunos abrangidos e Procedimentos
Vigente desde: 13/05/2026