- 1 -Este cartão destina-se aos utilizadores que pretendam fazer uma utilização habitual das piscinas municipais, sendo emitido pelos serviços.
- 2 -O cartão de utilização regular é pessoal e intransmissível e a sua perda ou extravio devem ser comunicados aos serviços das piscinas municipais.
- 3 -A sua validade é de um ano e tem que ser renovado no início de cada época.
Artigo 15.º — Cartão de utilização regular
Vigente desde: 22/05/2024