É alterado o artigo 28.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 28.º
Outros apoios
No âmbito da Educação, e tendo como fim a criação de condições que aumentem o sucesso escolar, podem ser atribuídos excecionalmente outros apoios, com base no artigo 29.º e em regulamentos do Município de Boticas.
A presente alteração entra em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação.
315354355