As dúvidas que se suscitarem na interpretação dos presentes Estatutos serão resolvidas pela Câmara Municipal de Mora.
Aprovado em reunião ordinária realizada em 12 de Abril de 2006.
Aprovado em sessão da Assembleia Municipal em 28 de Abril de 2006.
14 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, José Manuel Manaia Sinogas.
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