Artigo 4.º — Limites de títulos de residente

Vigente desde: 17/01/2019

1 -Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal, é atribuído um título de residente por fogo.
2 -Caso o interessado comprove que no fogo reside mais do que um agregado familiar, terá direito a um título adicional, até ao limite de dois por fogo, pelo valor indicado para o segundo título.
3 -O modelo de título de residente consta do Anexo A ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.