- 1 -O presente regulamento tem por norma habilitante a alínea f) do artigo 23.º, a alínea k) do artigo 33.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.
- 2 -O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do Programa de Voluntariado Juvenil "Pinhel nas tuas mãos".
Artigo 1.º — Norma habilitante e objeto
Vigente desde: 08/07/2019