- 1 -Podem participar no Programa de Voluntariado Juvenil "Pinhel nas tuas mãos" os jovens que reúnam os seguintes requisitos:
- a)Tenham idade compreendida entre os 14 e os 30 anos;
- b)Estejam comprovadamente integrados no sistema de ensino ou de formação profissional ou, tendo concluído a sua escolaridade obrigatória não se encontrem a exercer qualquer atividade profissional ou estejam a cumprir medida tutelar educativa;
- c)Tenham efetuado a inscrição junto de entidade promotora do programa, mediante o preenchimento de um formulário acompanhado dos documentos de identificação solicitados.
- 2 -A participação dos jovens fica condicionada à aprovação dos projetos apresentados.
- 3 -A participação dos jovens que, à data da inscrição, não tenham completado os 16 anos, carece de autorização do encarregado de educação.
Artigo 4.º — Âmbito subjetivo do Programa "Pinhel nas tuas mãos"
Vigente desde: 08/07/2019