Artigo 23.º — (Nova redacção)

Vigente desde: 17/02/2004

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5 -O estacionamento em terra está sujeito à disponibilidade de espaço.
6 -Não é permitida a permanência dos berços sem a embarcação.
7 -Reparações pelo proprietário ou outros só com autorização da entidade administradora.
8 -Não é permitida a remoção das embarcações sem que a área ocupada fique limpa, incluindo os materiais utilizados nos trabalhos de reparação.