Artigo 5.º

l.1) Certidão da matriz predial da qual conste a inscrição do prédio em nome do beneficiário e declaração da junta de freguesia que ateste que o requerente habita no imóvel há pelo menos 5 anos;

l.2) Certidão negativa emitida pela competente conservatória do registo predial e declaração da junta de freguesia que ateste que o requerente habita no imóvel, a título não oneroso há pelo menos 5 anos;