O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação e verificado o seu depósito no departamento do Governo Regional dos Açores, competente na matéria.
ANEXO I
(artigo 7.º)
O existente.
ANEXO II
(n.º 3 do artigo 22.º)
Tabela de taxas
- 1 -Emissão de licença para veículo afecto ao transporte de táxi - 250 euros;
- 2 -Emissão de licença para veículo afecto ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida - 50 euros;
- 3 -Emissão de segunda via de licença - 150 euros;
- 4 -Renovação de licença - 150 euros;
- 5 -Substituição de licença - 50 euros;
- 6 -Averbamento na licença - 250 euros.
ANEXO A
[alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º]
Rua do Dr. Urbano Mendonça Dias (freguesia de São Miguel).
Freguesia de São Miguel (terminal de camionagem).
Complexo Turístico da Vinha d'Areia (freguesia de Ribeira Seca).
Freguesia de São Pedro (Centro Comercial - norte da Rotunda dos Frades).
Freguesia de Ponta Garça (junto à igreja).
Freguesia de Ribeira Seca.
Freguesia de Água d'Alto.
Freguesia de Ribeira das Tainhas.