- 1 -A decisão pode ser precedida de realização de inspeção caso haja indícios ou dúvidas sobre a operação urbanística a legalizar.
- 2 -A inspeção é efetuada por um responsável pela fiscalização e pelo gestor da análise do projeto.
Artigo 12.º — Inspeção
Vigente desde: 14/08/2018