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Artigo 31.º — Taxa de Filmagens, Fotografia e Publicidade

Vigente desde: 14/08/2018
  1. 1 -É devida Taxa pelo exercício de Filmagens, Fotografia e Publicidade, estando o mesmo sujeito a autorização prévia do Diretor do Aeródromo.
  2. 2 -Para a realização de atividades no lado ar ou com recurso a aeronaves, é aplicável o Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril.
  3. 3 -Os valores a cobrar relativamente a Taxas de Filmagens, Fotografia e Publicidade, são os que se encontram definidos na Tabela 4 do Anexo 1, aos quais é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
  4. 4 -Para efeito de isenção e ou redução de taxa, é aplicável o disposto no artigo 24.º, do presente regulamento.
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