Conforme disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, bem como no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, não podem ser adoptados quaisquer procedimentos tendentes à contratação de aquisições de bens móveis ou de serviços que não sejam feitos ao abrigo dos acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas