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Artigo 19.º

Validade das Licenças

Redação registada como em vigor em 14/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam no final de cada ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhes for expressamente fixado, caso em que caducarão no dia indicado na licença respetiva.
  2. 2 -Sempre que tal se justifique, poderão ser emitidas licenças com prazos de validade inferiores a um ano.
  3. 3 -Os prazos em dias decorrem seguidamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
  4. 4 -O prazo de validade expresso em dias esgota-se às 24 horas do dia do respetivo termo.
  5. 5 -Os prazos de validade expressos em semanas, meses ou anos, contam-se nos termos da alínea c), do artigo 279.º do Código Civil.
  6. 6 -A validade das licenças com taxas previstas para períodos semestrais termina sempre em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme os casos, e as previstas para o período anual terminam sempre em 31 de dezembro do ano de emissão.