- 1 -O domicílio profissional principal do(a) Advogado(a) deve situar-se obrigatoriamente em território nacional.
- 2 -O domicílio profissional deverá corresponder sempre a uma morada fixa e permanente em imóvel.
- 3 -Não poderá ser indicado como domicílio profissional um apartado, caixa postal, um veículo, ou qualquer outra estrutura móvel.
Artigo 4.º — Localização
Vigente desde: 27/05/2024