Artigo 7.º — Uso dominante

Vigente desde: 23/06/2009

1 -O uso dominante do Plano é o urbano-turístico.
2 -Fica proibido o desenvolvimento de actividades e a realização de obras ou acções que afectem ou comprometam os fins pretendidos e não sejam compatíveis com o carácter urbano-turístico do empreendimento.