Artigo 12.º — Publicidade

Vigente desde: 02/06/2022

1 -O presente Código é publicado na 2.ª série do Diário da República e no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões do Município de Odivelas.
2 -É divulgado, após publicação no Diário da República, no sítio da internet da Câmara Municipal de Odivelas.