Art.º 24 · Aviso n.º 11281/2019 — Parâmetros de edificabilidade

1 -A execução dos edifícios nos lotes de indústria, armazéns e comércio, deve respeitar os regulamentos gerais e específicos da construção.
2 -Os lotes edificáveis destinados a Indústria, Armazéns e Comércio, definidos no presente Plano devem respeitar os valores definidos no quadro-sinóptico anexo a este regulamento e constante da Planta de Implantação, e que traduz os seguintes parâmetros a aplicar cumulativamente para cada lote:
1. a)O índice de ocupação máximo para os lotes n.º 1 a 12 e 46 é de 65 % (superiores a 3.000 m2);
2. b)O índice de ocupação máximo para os lotes n.os 16 a 56, com exceção do 46,é de 60 % (inferiores a 3.000 m2);
3. c)O índice de impermeabilização máximo para lotes n.º 1 a 12 é de 70 %;
4. d)O índice de impermeabilização máximo para lotes n.os 16 a 56 é de 65 %.
3 -A implantação das construções segue os recuos e afastamentos indicados na planta de implantação, sem prejuízo do estabelecido no artigo 10.º:
1. a)Para os lotes n.os 1 a 12:
  1. i)Laterais: 5 m;
  2. ii)Posteriores: 5 m;
  3. iii)Frontal: 10 m.
2. b)Para os lotes n.os 21 e 22:
  1. i)Laterais: 0 m;
  2. ii)Posteriores: 5 m;
  3. iii)Frontal: 10 m.
3. c)Para os lotes n.os 16 a 20, 23 a 44 e 47 a 56:
  1. i)Laterais: 0 m;
  2. ii)Posteriores 9 m;
  3. iii)Frontal: 15 m.
4. d)Para o lote n.º 45:
  1. i)Laterais: 0 m;
  2. ii)Posteriores 0 m;
  3. iii)Frontal: 10 m.
5. e)Para o lote n.º 46:
  1. i)Laterais: variável;
  2. ii)Posteriores: variável;
  3. iii)Frontal: 10 m.

Artigo 24.º — Parâmetros de edificabilidade