Artigo 9.º — Fases e calendarização

Vigente desde: 27/05/2024

1 -O Orçamento Participativo compreende as seguintes etapas:
1. a)Submissão das propostas;
2. b)Avaliação técnica das propostas;
3. c)Divulgação dos projetos a votação;
4. d)Período de votação;
5. e)Anúncio público do projeto vencedor;
6. f)Implementação dos projetos vencedores.
2 -A calendarização será estabelecida, anualmente, por Deliberação da Câmara Municipal, e divulgada na página eletrónica.